Todo trabalhador brasileiro
está protegido pela lei.

Conheça e busque seus direitos.

Não deixe para depois a defesa de seus direitos

Veja aqui alguns de seus direitos perante nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
 

Conheça nossas áreas de atuação e entre em contato nos relatando seu problema

Reconhecimento de
vínculo empregatício

O fato de seu emprego não ser formalmente registrado não tira os seus direitos de trabalhador. Você pode pedir na justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber tudo o que lhe é devido.

Equiparação salarial

Talvez você conheça alguém que trabalha na mesma empresa, desempenhando a mesma função e ganha mais do que você? Nesse caso, é possível buscar a equiparação salárial.

Reintegração de
Gestante

As gestantes tem uma estabilidade temporária assegurada pela CLT, desde a confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto, não podendo ser demitida por justa causa.

Reversão de demissão
por justa causa

Se a demissão por justa causa foi indevida, podemos abrir um processo para que ela seja revertida. A empresa é obrigada a recontratar o funcionário, e se for o caso, deverá fazer seu desligamento sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias devidas.

Rescisão indireta

Situação em que o contrato de trabalho é encerrado por iniciativa do empregado, diante de uma violação praticada pelo empregador.

Pejotização

Atualmente existe uma tendência de evitar a contratação de empregados com a assinatura da Carteira de Trabalho, para reduzir encargos trabalhistas na empresa. Em vez disso, as empresas exigem que o profissional crie uma empresa MEI para fechar contratos de prestação de serviços.

Rebaixamento de Cargo

O Direito Trabalhista Brasileiro, determina que não pode haver o rebaixamento de cargo do empregado, ainda que a remuneração seja mantida. De acordo com a CLT, qualquer alteração no Contrato de Trabalho que traga prejuízo ao empregado pode ser declarada nula.

Reintegração de
funcionário estável

Além das gestantes, existem outros funcionários que têm garantia de estabilidade temporária no emprego. Um exemplo, é o representante dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Preconceito e discriminação 
no trabalho

São situações que continuam ocorrendo em muitas relações de emprego. Um exemplo, são funcionários negros, mulheres ou membros da comunidade LGBTQIA+, que são descartados para um oportunidade de promoção na empresa.

Horas extras

A regra é clara: se você trabalha além do combinado, precisa receber além do combinado. O cálculo pode variar de acordo com o dia em que as horas extras foram prestadas.

Acúmulo e desvio de função

Acúmulo de função: Exerceu, além da sua função, atividade de um cargo diferente. Desvio de função: Foi obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado.

Adicional de
insalubridade e
periculosidade

Se você se submete ao risco de explosões, infecções, alturas ou constante ameaça a sua vida, pode ter direito a receber mais do que os empregados de profissões comuns.

Missão e Obetivo

Nossa missão é garantir a Justiça! Garantir que o devido processo legal seja obervado em todo ou qualquer julgamento judicial ou administrativo.

Nosso objetivo é prestar um atendimento prestativo, com foco em explicar ao cliente sobre seus direitos e buscar obter o melhor resultado no menor tempo possível.

Experiência em todos os tipos de caso. Saiba se você deixou de receber algum direito, hora extra, férias, 13º salário, FGTS não depositado pela empresa. Peça o reconhecimento de vínculo empregatício.

Todo trabalhador brasileiro está protegido pela Lei. Conheça de busque seus direitos.

Estamos aqui para lhe ajudar!

Como vamos lhe atender

Estes serão os passos do nosso atendimento.

1º Passo

Clique no botão "FALE COM UM ADVOGADO". Uma conversa vai se abrir no seu whatsapp e você vai poder falar sobre o seu caso.

2º Passo

Iniciada a consulta, vamos te fazer algumas perguntas para entender com profundidade o seu caso, solicitar alguns documentos e defenir a melhor estratégia para buscar os seus direitos de trabalhador.

3º Passo

Iniciaremos os procedimentos com a maior velocidade para que você receba o uqe lhe é devido no menor tempo possível.

Tire todas as suas dúvidas agora!

Descubra se você deixou de receber algum direito (ou cobre na Justiça os que você imagina que precisa receber)

Todo trabalhador brasileiro tem direitos assegurados por lei, mas, lamentavelmente, alguns empregadores deixam de cumpri-los.

Nosso escritório já lidou com centenas de casos como o seu. Sabemos exatamente o que fazer para aumentar as chances de um desfecho positivo para você.

Ainda com dúvidas? Nós respondemos.

Você garante o ganho de causa?

Não existe garantia de causa ganha. Qualquer advogado que faz essa promessa, está prometendo o que não pode cumprir e faltando com a Ética.

O que garantimos é o trabalho duro no seu caso com as melhores estratégias que aprendemos ao longo das centenas de casos que já acompanhamos.

Eu não tenho toda documentação. Posso recorrer à justiça mesmo assim?

Sim, nós vamos te orientar sobre a obtenção de qualquer documento que seja necessário no seu caso.

Em quanto tempo vou receber meus direitos?

A Justiça tem seus prazos e é difícil para um advogado falar com precisão o tempo que uma causa vai demorar.

O que garantimos é a agilidade de fazer os procedimentos que estão ao nosso alcance e o cuidado de te informar sobre todos os avanços do seu processo.

CONTATO
dchagas@msn.com
(92) 98206-4580 

Dr. Daniel de Oliveira Chagas
 

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